No mês de dezembro de 2022, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma Medida Provisória (MP) que previa o aumento do piso nacional para R$ 1.302.
No entanto, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária de 2023, que prevê um salário mínimo de R$ 1.320.
Apesar de o valor passar a valer já neste mês de janeiro, até o momento, não há nenhuma informação oficial vinda do Executivo.
Sendo assim, os reajustes estabelecidos no ano de 2022 poderão sofrer alterações até que o valor definitivo seja publicado no DOU.
Segundo explica a especialista e consultora trabalhista Pollyana Tibúrcio, o novo salário só passará a valer após a publicação de uma nova MP que, até o momento, ainda não aconteceu.
“Até que essa nova MP seja oficializada o salário mínimo continua sendo R$ 1.302 que é o que temos oficializado”, afirma Pollyana.
Com relação a data de publicação do novo salário mínimo no DOU, também não há nada definido, apesar disso, a especialista comenta que a publicação deverá acontecer ainda nesta semana ou mais tardar na próxima, levando em consideração que, normalmente, a Presidência da República leva de 15 a 20 dias para a promulgação.
Para aqueles empregadores que já querem adiantar o reajuste nas folhas de pagamento, eSocial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros, Pollyana orienta realizar os ajustes necessários somente após a publicação oficial.
“No caso de admissões, ajustar posteriormente o valor. Para as férias, realizar o pagamento das diferenças, que poderão ser realizadas no próximo pagamento. No caso das rescisões, realizar a rescisão complementar, caso seja necessário”, explica.
A especialista ainda aconselha que, com relação ao pagamento mensal dos salários, este poderá aguardar tranquilamente até a publicação, alertanto que o que não pode é realizar alteração sem que haja uma publicação oficial pelo governo no DOU.
Fonte da Notícia: https://www.contabeis.com.br/noticias/54186/salario-minimo-2023-ja-esta-valendo-entenda/
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